RHC 199938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos fatos (furto qualificado de oito veículos novos, porte de armas e munições) e do risco de reiteração delitiva; a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por não ter sido debatida na instância de origem; a substituição por medidas cautelares foi considerada insuficiente.

Parties
Agravante: Kaiky Eduardo Gomes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Organização Criminosa Armada, Gravidade Concreta, Reincidência
Direito Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Organização Criminosa Armada Gravidade Concreta Reincidência

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Parties

Kaiky Eduardo Gomes Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegação de excesso de prazo na custódia cautelar (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos fatos (furto qualificado de oito veículos novos, porte de armas e munições) e do risco de reiteração delitiva; a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por não ter sido debatida na instância de origem; a substituição por medidas cautelares foi considerada insuficiente.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante