HC 954209 - DECISAO

HC 954209 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (considerando primariedade do paciente e quantidade apreendida), a manutenção da custódia configuraria antecipação de pena; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: RAPHAEL ANDRADE GUELFI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Ordem Concedida
Outcome
Concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

RAPHAEL ANDRADE GUELFI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração do fumus commissi delicti e periculum libertatis (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (considerando primariedade do paciente e quantidade apreendida), a manutenção da custódia configuraria antecipação de pena; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que o injustificado descumprimento das obrigações impostas pelas cautelares poderá acarretar o restabelecimento da prisão.