HC 862348 - ACORDAO

HC 862348 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a entrada e buscas domiciliárias foram justificadas pela circunstância fática da aeronave em pouso forçado (presunção de clandestinidade) e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade significativa de droga apreendida, arma de fogo, modus operandi e periculosidade), demonstrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas; igualmente não comprovada a exclusividade da responsabilidade pelo menor para fins de prisão domiciliar.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL RODRIGUES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Sem Mandado, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Invasão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Sem Mandado Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL RODRIGUES PEREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão sem mandado judicial
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e Lei 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a entrada e buscas domiciliárias foram justificadas pela circunstância fática da aeronave em pouso forçado (presunção de clandestinidade) e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade significativa de droga apreendida, arma de fogo, modus operandi e periculosidade), demonstrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas; igualmente não comprovada a exclusividade da responsabilidade pelo menor para fins de prisão domiciliar.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva de GABRIEL RODRIGUES PEREIRA DA SILVA