HC 957672 - DECISAO

HC 957672 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, não estando demonstrada de forma concreta a periculosidade do paciente nem a indispensabilidade da prisão preventiva diante de sua primariedade e bons antecedentes e da ausência de violência no fato, mostrou-se possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS ANTONIO SILVA BATISTA; Autuado: Alysom Batista de Souza; Autuado: Carla Daiane Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

LUCAS ANTONIO SILVA BATISTA

Paciente

Alysom Batista de Souza

Autuado

Carla Daiane Batista

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta sobre periculosidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, não estando demonstrada de forma concreta a periculosidade do paciente nem a indispensabilidade da prisão preventiva diante de sua primariedade e bons antecedentes e da ausência de violência no fato, mostrou-se possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.