RHC 206254 - DECISAO

RHC 206254 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque (i) as alegações de agressão/tortura exigem revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do HC; (ii) eventuais irregularidades na prisão em flagrante foram superadas pela conversão em prisão preventiva, que constitui novo título; e (iii) a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante elementos concretos nos autos (apreensão de entorpecentes, modus operandi, indícios de tráfico e reincidência), não sendo suficientes, na fase indiciária, as condições pessoais favoráveis para autorizar medida menos gravosa.

Parties
Paciente: GUILHERME AVELAR DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 304 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Art. 312 Do CPP Art. 304 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

GUILHERME AVELAR DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de testemunhas civis (art. 304 CPP)
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e seus efeitos
  3. 3 alegada agressão/tortura por policiais e sua apreciação via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque (i) as alegações de agressão/tortura exigem revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do HC; (ii) eventuais irregularidades na prisão em flagrante foram superadas pela conversão em prisão preventiva, que constitui novo título; e (iii) a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante elementos concretos nos autos (apreensão de entorpecentes, modus operandi, indícios de tráfico e reincidência), não sendo suficientes, na fase indiciária, as condições pessoais favoráveis para autorizar medida menos gravosa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fls. 299)
  • Publique-se.