HC 938742 - DECISAO

HC 938742 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). No exame do mérito perfunctório, concluiu-se que não há ilegalidade manifesta na prisão preventiva, pois esta foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de munição, antecedentes/procedimentos anteriores e risco de reiteração), justificando a garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares alternativas, razão pela qual não se identificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MAIKE ADRIAN SCANCELLA AGUILAR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Presunção De Inocência, Gravidade Concreta, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Munição Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Presunção De Inocência +2 more

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Parties

MAIKE ADRIAN SCANCELLA AGUILAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). No exame do mérito perfunctório, concluiu-se que não há ilegalidade manifesta na prisão preventiva, pois esta foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de munição, antecedentes/procedimentos anteriores e risco de reiteração), justificando a garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares alternativas, razão pela qual não se identificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se