HC 956981 - DECISAO

HC 956981 - DECISAO

Aplicação do verbete da Súmula 691 do STF: tratando-se de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do pedido liminar, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo; por esses motivos, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO CAMILLO REQUEL; Representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Desentranhamento De Documentos, Súmula 691 STF, Competência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Desentranhamento De Documentos Súmula 691 STF Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO CAMILLO REQUEL

Paciente

Ministério Público

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 pedido de desentranhamento de documentos juntados pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Aplicação do verbete da Súmula 691 do STF: tratando-se de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do pedido liminar, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo; por esses motivos, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.