HC 957600 - DECISAO

HC 957600 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso ordinariamente cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento excepcional; aplicável a teoria do juízo aparente de modo que a decretação da prisão preventiva pelo juízo de Terenos não enseja imediata nulidade, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente para eventual convalidação ou revogação, logo não se concede a ordem de relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: ISAAC CARDOSO BISNETO; Autoridade Coatora: Juiz da Vara Única da Comarca de Terenos/MS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Teoria Do Juízo Aparente, Provimento Interno (provimento N.º 162/2008/tjms)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Medidas Cautelares Teoria Do Juízo Aparente Provimento Interno (provimento N.º 162/2008/tjms)

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Parties

ISAAC CARDOSO BISNETO

Paciente

Juiz da Vara Única da Comarca de Terenos/MS

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência funcional para deferimento de medidas cautelares na fase investigativa
  2. 2 validade e alcance do Provimento n.º 162/2008/TJMS
  3. 3 aplicabilidade da teoria do juízo aparente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso ordinariamente cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento excepcional; aplicável a teoria do juízo aparente de modo que a decretação da prisão preventiva pelo juízo de Terenos não enseja imediata nulidade, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente para eventual convalidação ou revogação, logo não se concede a ordem de relaxamento da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.