HC 956579 - DECISAO

HC 956579 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão de supressão de instância, uma vez que a tese suscitada pela defesa não foi apreciada pela Corte de origem, sendo vedado ao STJ conhecer originariamente da matéria conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LETICIA ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LETICIA ALVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução processual
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão de supressão de instância, uma vez que a tese suscitada pela defesa não foi apreciada pela Corte de origem, sendo vedado ao STJ conhecer originariamente da matéria conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.