HC 929365 - DECISAO

HC 929365 - DECISAO

Denega-se a ordem porque há nos autos elementos concretos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e porque restou evidenciado que as atividades de tráfico eram desenvolvidas na residência da paciente na presença dos filhos, hipótese que configura situação excepcionalíssima impedindo a conversão da prisão em domiciliar nos termos do entendimento consolidado do STF e do STJ; exige-se evitar o reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: NATHALI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

NATHALI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 exceções ao entendimento do HC 143.641/STF quando o crime é praticado na residência com a presença dos filhos
  3. 3 fundamentos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque há nos autos elementos concretos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e porque restou evidenciado que as atividades de tráfico eram desenvolvidas na residência da paciente na presença dos filhos, hipótese que configura situação excepcionalíssima impedindo a conversão da prisão em domiciliar nos termos do entendimento consolidado do STF e do STJ; exige-se evitar o reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.