HC 924237 - DECISAO

HC 924237 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio contra acórdão do Tribunal de Justiça, não se verificando, contudo, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na quantidade de pena, reincidência específica, regime inicial fechado e no fato de o paciente ter permanecido foragido por mais de seis anos, justificando a medida cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ROBERT VAZ DA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Substitutividade Do Habeas Corpus, Reincidência, Regime Prisional Fechado, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Substitutividade Do Habeas Corpus Reincidência Regime Prisional Fechado +1 more

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Parties

ROBERT VAZ DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio contra acórdão do Tribunal de Justiça, não se verificando, contudo, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na quantidade de pena, reincidência específica, regime inicial fechado e no fato de o paciente ter permanecido foragido por mais de seis anos, justificando a medida cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se