HC 932107 - DECISAO

HC 932107 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de fato impeditivo do prosseguimento da medida (condenação no processo originário, revogação da prisão preventiva, imposição de monitoramento eletrônico e expedição de alvará de soltura), nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; assim, não subsiste objeto para o writ.

Parties
Paciente: GABRIEL GOMES PAIVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Medidas Protetivas, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família E Das Mulheres (violência Doméstica) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Medidas Protetivas Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL GOMES PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do decreto de prisão preventiva à luz do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 313 do CPP quando a pena imputada é inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de fato impeditivo do prosseguimento da medida (condenação no processo originário, revogação da prisão preventiva, imposição de monitoramento eletrônico e expedição de alvará de soltura), nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; assim, não subsiste objeto para o writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se