HC 956778 - DECISAO

HC 956778 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de conhecer do habeas corpus contra a decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, aplicando a Súmula 691 do STF, por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de origem; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (apreensão de 21,780 g de cocaína) que demonstram a gravidade da conduta, e é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: MATEUS GONCALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Atipicidade/usuário (re 635.659/stf), Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Atipicidade/usuário (re 635.659/stf) Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATEUS GONCALVES LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de conhecer do habeas corpus contra a decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, aplicando a Súmula 691 do STF, por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de origem; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (apreensão de 21,780 g de cocaína) que demonstram a gravidade da conduta, e é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.