HC 957025 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída essencial nos autos (não foi juntada a cópia da decisão que concedeu liberdade provisória ou do decreto prisional), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal, em conformidade com o entendimento desta Corte sobre o ônus de instrução no habeas corpus.
- Parties
- Paciente: BRUNO SANTOS ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Falta De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas À Prisão
Case Brief
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Parties
BRUNO SANTOS ALMEIDA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Ministério Público
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 revogação/restabelecimento da prisão preventiva
- 2 trancamento da ação penal por falta de justa causa
- 3 validação do reconhecimento fotográfico
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída essencial nos autos (não foi juntada a cópia da decisão que concedeu liberdade provisória ou do decreto prisional), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal, em conformidade com o entendimento desta Corte sobre o ônus de instrução no habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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