HC 930644 - DECISAO

HC 930644 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada e determinado o alvará de soltura nos autos da ação penal originária, tornando inútil a prestação jurisdicional no mérito, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JAMES HENRIQUE DE BRITO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Contrabando De Cigarros, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Contrabando De Cigarros Reincidência

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Parties

JAMES HENRIQUE DE BRITO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 perda superveniente do objeto (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada e determinado o alvará de soltura nos autos da ação penal originária, tornando inútil a prestação jurisdicional no mérito, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus ante a superveniente perda do seu objeto.
  • Publique-se.