HC 936572 - ACORDAO

HC 936572 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não trazer argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado (súmula 182) e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a decretação da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e da periculosidade demonstradas pelos elementos probatórios que indicam a participação do paciente em organização criminosa, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante/paciente: VALDIR MORAES JÚNIOR; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Súmula 182
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Súmula 182

Case Brief

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Parties

VALDIR MORAES JÚNIOR

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 manutenção do exercício da função de policial militar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não trazer argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado (súmula 182) e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a decretação da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e da periculosidade demonstradas pelos elementos probatórios que indicam a participação do paciente em organização criminosa, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão mantida.