HC 939116 - DECISAO

HC 939116 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de mostra de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos (fotografias, depoimentos policiais, indícios de embriaguez, recusa ao etilômetro, tentativa de evadir-se e gravidade concreta do fato), demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAM MISAEL ANTON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Constrangimento Ilegal

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Parties

WILLIAM MISAEL ANTON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Configuração do periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de mostra de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos (fotografias, depoimentos policiais, indícios de embriaguez, recusa ao etilômetro, tentativa de evadir-se e gravidade concreta do fato), demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.