HC 733289 - ACORDAO

HC 733289 - ACORDAO

A Turma esclareceu que, por retificação oral do voto, negou provimento ao agravo regimental, mas concedeu habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, porquanto a repristinação do preceito secundário do art. 273, § 1º-B reduziu a pena máxima em abstrato e esvaziou o requisito do art. 313, I do CPP, obstando a manutenção da prisão preventiva; inadmitiram-se, contudo, os pedidos de extensão dos efeitos aos corréus por terem situações fático-processuais distintas (Liliane foragida e com papel logístico distinto; Décio indicado como líder).

Parties
Paciente: Thiago Afonso de Oliveira; Corré: Liliane Bernardo da Silva; Corréu: Décio Paulo Cardoso Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para esclarecimentos; agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares; pedidos de extensão dos efeitos indeferidos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Art. 273, § 1º B Do Código Penal, Repercussão Geral (tema 1003/stf)
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeitos Art. 273, § 1º B Do Código Penal Repercussão Geral (tema 1003/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Thiago Afonso de Oliveira

Paciente

Liliane Bernardo da Silva

Corré

Décio Paulo Cardoso Junior

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição entre ementa e voto quanto à concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos do acórdão para corréus nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 relevância da repristinação do preceito secundário do art. 273, § 1º-B e seu impacto no requisito do art. 313, I do CPP

Ratio Decidendi

A Turma esclareceu que, por retificação oral do voto, negou provimento ao agravo regimental, mas concedeu habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, porquanto a repristinação do preceito secundário do art. 273, § 1º-B reduziu a pena máxima em abstrato e esvaziou o requisito do art. 313, I do CPP, obstando a manutenção da prisão preventiva; inadmitiram-se, contudo, os pedidos de extensão dos efeitos aos corréus por terem situações fático-processuais distintas (Liliane foragida e com papel logístico distinto; Décio indicado como líder).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para esclarecimentos; agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares; pedidos de extensão dos efeitos indeferidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes para esclarecer que a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mas concedeu habeas corpus de ofício.
  • Indeferir os pedidos de extensão dos efeitos do acórdão formulados por Liliane Bernardo da Silva e Décio Paulo Cardoso Junior.