HC 935653 - ACORDAO

HC 935653 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque as decisões de origem demonstraram prova da materialidade e indícios sérios de autoria, a gravidade concreta dos delitos, a participação do agravante em organização criminosa como destinatário principal dos medicamentos subtraídos, sua condição de foragido (mandado não cumprido), e a insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, caracterizando fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: GLEIDSON SOARES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Peculato, Falsificação, Corrupção, Adulteração De Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Foragido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Peculato Falsificação Corrupção +4 more

Case Brief

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Parties

GLEIDSON SOARES LOPES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as decisões de origem demonstraram prova da materialidade e indícios sérios de autoria, a gravidade concreta dos delitos, a participação do agravante em organização criminosa como destinatário principal dos medicamentos subtraídos, sua condição de foragido (mandado não cumprido), e a insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, caracterizando fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por GLEIDSON SOARES LOPES
  • Manter a prisão preventiva do agravante nos termos das decisões de origem