RHC 203305 - ACORDAO

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Embora o decreto prisional tenha fundamentação que invoca a reincidência específica do acusado e a apreensão de entorpecente, a quantidade apreendida (10 tabletes totalizando 248,5g de maconha) e a ausência de violência ou grave ameaça demonstram, ao menos em juízo perfunctório inicial, que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente, adequada e proporcional para resguardar o bem jurídico tutelado, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ARTHUR GONÇALVES SILVA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Quantidade De Droga, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Quantidade De Droga Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ARTHUR GONÇALVES SILVA VIANA

Agravado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis para decretação de prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida na avaliação da gravidade e periculosidade

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha fundamentação que invoca a reincidência específica do acusado e a apreensão de entorpecente, a quantidade apreendida (10 tabletes totalizando 248,5g de maconha) e a ausência de violência ou grave ameaça demonstram, ao menos em juízo perfunctório inicial, que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente, adequada e proporcional para resguardar o bem jurídico tutelado, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, conforme decisão de instância anterior.