HC 889535 - ACORDAO

HC 889535 - ACORDAO

Acolhendo a fundamentação das instâncias ordinárias, manteve-se a prisão preventiva porque há elementos concretos que demonstram gravidade concreta da conduta, periculosidade do agente e abjeto modus operandi (sequestro de menor por mais de 24 horas com demanda de resgate em mais de R$100.000.000,00), bem como risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas, e porque a alegação de cerceamento por não redistribuição foi prejudicada pela verificação de que a redistribuição já ocorreu.

Parties
Agravante: Rafael Pires Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Extorsão Mediante Sequestro Qualificada, Corrupção De Menor, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Cerceamento De Defesa, Modus Operandi
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Extorsão Mediante Sequestro Qualificada Corrupção De Menor Periculum Libertatis Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

Rafael Pires Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação do periculum libertatis pela gravidade concreta e modus operandi
  3. 3 alegada violação do direito de defesa por ausência de redistribuição da ação penal

Ratio Decidendi

Acolhendo a fundamentação das instâncias ordinárias, manteve-se a prisão preventiva porque há elementos concretos que demonstram gravidade concreta da conduta, periculosidade do agente e abjeto modus operandi (sequestro de menor por mais de 24 horas com demanda de resgate em mais de R$100.000.000,00), bem como risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas, e porque a alegação de cerceamento por não redistribuição foi prejudicada pela verificação de que a redistribuição já ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento