HC 956472 - DECISAO

HC 956472 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o impetrante não trouxe elementos documentais pré-constituídos essenciais (integra do decreto prisional) e, no mérito, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para indeferir a prisão domiciliar à luz do art. 318, V, do CPP combinado com o entendimento do STF no HC 143.641/SP, diante da prisão em flagrante com grande quantidade de droga, da presença de menor e de indícios de atuação em organização criminosa que utiliza menores, o que configura situação excepcionalíssima e risco à ordem pública, não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DANIELY LAZZAROTTI VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Uso De Menores, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Uso De Menores Medidas Cautelares

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Parties

DANIELY LAZZAROTTI VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais (integra do decreto prisional) para exame do writ
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP
  3. 3 exceção prevista no HC coletivo n. 143.641/STF para não concessão da domiciliar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o impetrante não trouxe elementos documentais pré-constituídos essenciais (integra do decreto prisional) e, no mérito, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para indeferir a prisão domiciliar à luz do art. 318, V, do CPP combinado com o entendimento do STF no HC 143.641/SP, diante da prisão em flagrante com grande quantidade de droga, da presença de menor e de indícios de atuação em organização criminosa que utiliza menores, o que configura situação excepcionalíssima e risco à ordem pública, não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.