RHC 202077 - DECISAO

RHC 202077 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de instrução; a ausência da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva impede o exame do habeas corpus e, portanto, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DESLENE BARBOSA DE JESUS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ônus Da Prova No Habeas Corpus, Instrução Deficiente Do Writ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Ônus Da Prova No Habeas Corpus Instrução Deficiente Do Writ

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Parties

DESLENE BARBOSA DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiente instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de instrução; a ausência da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva impede o exame do habeas corpus e, portanto, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fulcro no art. 34, inc. XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.