HC 941339 - ACORDAO

HC 941339 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos indicam gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente, com indícios de atuação em associação criminosa e quantidade/forma de acondicionamento dos entorpecentes compatíveis com tráfico, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: MILANA MIRANDA BASTOS LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MILANA MIRANDA BASTOS LUCAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 uso da quantidade/natureza/diversidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos indicam gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente, com indícios de atuação em associação criminosa e quantidade/forma de acondicionamento dos entorpecentes compatíveis com tráfico, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva da paciente.