HC 909887 - DECISAO

HC 909887 - DECISAO

Em razão da sentença absolutória proferida em 16/10/2024 na ação penal de origem n. 5003121- 18.2024.8.13.0439.01 e do cumprimento do alvará de soltura em 21/10/2024, restou evidenciada a perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS GONCALVES BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

LUCAS GONCALVES BARBOSA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante/convertida em preventiva
  2. 2 observância do rito da audiência de custódia
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Em razão da sentença absolutória proferida em 16/10/2024 na ação penal de origem n. 5003121- 18.2024.8.13.0439.01 e do cumprimento do alvará de soltura em 21/10/2024, restou evidenciada a perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 38-40).