RHC 205131 - DECISAO
O tribunal declarou o habeas corpus prejudicado porque a defesa teve reiteradas oportunidades de manifestação e teria provocado a mora processual, e porque eventual excesso de prazo ficou superado pela superveniência da sentença de pronúncia, na forma da Súmula 21 do STJ.
- Parties
- Paciente: TAINARA RODRIGUES DA FONSECA; Parquet: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Encerramento Da Instrução, Pronúncia, Habeas Corpus, Súmula 21 STJ
Case Brief
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Parties
TAINARA RODRIGUES DA FONSECA
Paciente
Ministério Público
Parquet
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo para formação da culpa
- 3 alegação de cerceamento de defesa por prazo para apresentação de alegações finais
Ratio Decidendi
O tribunal declarou o habeas corpus prejudicado porque a defesa teve reiteradas oportunidades de manifestação e teria provocado a mora processual, e porque eventual excesso de prazo ficou superado pela superveniência da sentença de pronúncia, na forma da Súmula 21 do STJ.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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