HC 957365 - DECISAO

HC 957365 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão mantida na sentença, de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ICARO FELIPE NOGUEIRA ALVES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ICARO FELIPE NOGUEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão mantida na sentença, de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.