RHC 206832 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, por ofensa à exigência de interposição no Tribunal de origem prevista no art. 105, II, 'a', da Constituição Federal e por violação do procedimento previsto no RISTJ (art. 34, XVIII, 'a'), bem como pela ausência dos atos decisórios da primeira instância que inviabilizam a apreciação do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULO ANTÔNIO DA SILVA VIANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Tráfico Transnacional De Drogas, Admissibilidade Recursal, Competência Do STJ, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Lavagem De Capitais Organização Criminosa Tráfico Transnacional De Drogas Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

PAULO ANTÔNIO DA SILVA VIANA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição direta de recurso ordinário em habeas corpus perante o STJ
  2. 2 ônus probatório sobre urgência médica e tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 necessidade dos atos decisórios da primeira instância para adequada compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, por ofensa à exigência de interposição no Tribunal de origem prevista no art. 105, II, 'a', da Constituição Federal e por violação do procedimento previsto no RISTJ (art. 34, XVIII, 'a'), bem como pela ausência dos atos decisórios da primeira instância que inviabilizam a apreciação do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.