HC 905340 - ACORDAO

HC 905340 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela garantia da ordem pública diante do fundado risco de reiteração delitiva, comprovado pelas múltiplas acusações de furto em desfavor da agravante e pelo fato de ter voltado a delinquir após ter sido beneficiada com prisão domiciliar; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ela não ser a principal responsável pelos filhos e por haver situação excepcional que afasta a benesse; a alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar em face da pena futura não é analisável em habeas corpus.

Parties
Agravante: Alda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Furto Qualificado, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a / Lei N. 13.769/2018, Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva Furto Qualificado Art. 312 Do CPP Art. 318 a / Lei N. 13.769/2018 Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Alda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos
  3. 3 valoração da reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela garantia da ordem pública diante do fundado risco de reiteração delitiva, comprovado pelas múltiplas acusações de furto em desfavor da agravante e pelo fato de ter voltado a delinquir após ter sido beneficiada com prisão domiciliar; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ela não ser a principal responsável pelos filhos e por haver situação excepcional que afasta a benesse; a alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar em face da pena futura não é analisável em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.