RHC 202650 - DECISAO

RHC 202650 - DECISAO

O pedido tornou-se prejudicado em razão da concessão da liberdade provisória ao réu em 13/8/2024 e da expedição de alvará de soltura, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MARCELO SILVA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Liberdade Provisória, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Liberdade Provisória Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SILVA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 compatibilidade da negativa de autoria com a via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se prejudicado em razão da concessão da liberdade provisória ao réu em 13/8/2024 e da expedição de alvará de soltura, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Intimem-se.