HC 946302 - ACORDAO

HC 946302 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas acondicionadas para comercialização, pela presença de objetos indicativos de tráfico e pela reincidência de um dos acusados (JULIO CESAR COGHI), configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, de sorte que as condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar.

Parties
Agravante: JULIO CESAR COGHI; Agravante: MAIZA ALVES PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR COGHI

Agravante

MAIZA ALVES PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis na análise da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas acondicionadas para comercialização, pela presença de objetos indicativos de tráfico e pela reincidência de um dos acusados (JULIO CESAR COGHI), configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, de sorte que as condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva dos agravantes