HC 946478 - ACORDAO

HC 946478 - ACORDAO

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade — reconhecimento fotográfico, apreensão do veículo utilizado na fuga, fuga à abordagem, destruição de celular, grande quantidade e diversidade de entorpecentes e antecedentes criminais — verifica-se periculum libertatis e comprometimento da ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva; eventual ilegalidade no acesso a dados do celular do corréu não invalida a custódia, por existir fundamento probatório independente.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE BALBINO; Agravante: GIOMAR GUILHEDERSON PEREIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento (julgado)
Outcome
Recurso improvido (negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Indícios De Autoria Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE BALBINO

Agravante

GIOMAR GUILHEDERSON PEREIRA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 suficiência dos indícios de autoria
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 efeito de eventual ilegalidade no acesso a dados de celular

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade — reconhecimento fotográfico, apreensão do veículo utilizado na fuga, fuga à abordagem, destruição de celular, grande quantidade e diversidade de entorpecentes e antecedentes criminais — verifica-se periculum libertatis e comprometimento da ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva; eventual ilegalidade no acesso a dados do celular do corréu não invalida a custódia, por existir fundamento probatório independente.

Court Disposition

Recurso improvido (negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva dos agravantes.