RHC 202514 - DECISAO

RHC 202514 - DECISAO

A prisão preventiva da recorrente foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos, a gravidade concreta do delito e o modus operandi organizado (integração em organização criminosa voltada à prática de estelionatos mediante uso de documentos e cartões falsos), justificando a necessidade de garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com art. 312 do CPP e jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: MAGALI RODRIGUES CALDEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Medidas Cautelares

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Parties

MAGALI RODRIGUES CALDEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 revogação de prisão preventiva decretada com fundamento no art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 justificação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva da recorrente foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos, a gravidade concreta do delito e o modus operandi organizado (integração em organização criminosa voltada à prática de estelionatos mediante uso de documentos e cartões falsos), justificando a necessidade de garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com art. 312 do CPP e jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.