HC 956546 - DECISAO

HC 956546 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou violação manifesta ao ordenamento jurídico capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF, razão pela qual não se concede a ordem de ofício e indefere-se liminarmente o habeas corpus, preservando-se o exame aprofundado pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Concessão De Ofício Da Ordem, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Concessão De Ofício Da Ordem Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 configuração de descumprimento de medida protetiva
  3. 3 mitigação da Súmula 691 do STF e competência para reexame

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou violação manifesta ao ordenamento jurídico capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF, razão pela qual não se concede a ordem de ofício e indefere-se liminarmente o habeas corpus, preservando-se o exame aprofundado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.