RHC 206867 - DECISAO

RHC 206867 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva), reforçados por condenações definitivas e múltiplos registros criminais patrimoniais, demonstrando periculosidade e insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos ou discutir provável pena/regime.

Parties
Impetrante: ALYSSON PINHEIRO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALYSSON PINHEIRO CARVALHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva), reforçados por condenações definitivas e múltiplos registros criminais patrimoniais, demonstrando periculosidade e insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos ou discutir provável pena/regime.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.