RHC 202963 - ACORDAO

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Houve elementos concretos suficientes no decreto prisional (investigações por tráfico internacional, associação e lavagem de dinheiro; indícios de atuação continuada em organização criminosa; antecedentes e inquéritos conexos; provas apontadas como interceptações, movimentações financeiras e apreensões) que demonstram periculum libertatis e justificam a prisão preventiva como meio de garantia da ordem pública e de interromper/minorar a atuação da organização criminosa; portanto, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: NAILTON RODRIGUES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Reiteração Delitiva, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Reiteração Delitiva Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

NAILTON RODRIGUES COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de investigação por tráfico internacional, associação e lavagem de dinheiro
  2. 2 uso de antecedentes, inquéritos e outras ações penais em curso como indicativo de contumácia e periculosidade
  3. 3 possibilidade de decretar prisão preventiva para interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos suficientes no decreto prisional (investigações por tráfico internacional, associação e lavagem de dinheiro; indícios de atuação continuada em organização criminosa; antecedentes e inquéritos conexos; provas apontadas como interceptações, movimentações financeiras e apreensões) que demonstram periculum libertatis e justificam a prisão preventiva como meio de garantia da ordem pública e de interromper/minorar a atuação da organização criminosa; portanto, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental