HC 957482 - DECISAO

HC 957482 - DECISAO

Parties
Paciente: KARL ANDERSON DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

KARL ANDERSON DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  3. 3 requisitos para decretar prisão preventiva (art. 312 do CPP)