HC 955937 - DECISAO

HC 955937 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, em análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; há coisa julgada sobre a matéria em habeas corpus anterior; a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta e pela necessidade de preservação da ordem pública, e o lapso temporal decorre da complexidade investigativa, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade; pedido improcedente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Coisa Julgada, Medidas Cautelares, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Coisa Julgada Medidas Cautelares Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação dos requisitos legais para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 alegação de antecipação de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, em análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; há coisa julgada sobre a matéria em habeas corpus anterior; a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta e pela necessidade de preservação da ordem pública, e o lapso temporal decorre da complexidade investigativa, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade; pedido improcedente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Pedido improcedente