HC 957538 - DECISAO

HC 957538 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não se vislumbrou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, especialmente a reincidência específica, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARICLEI DOS SANTOS MAIA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARICLEI DOS SANTOS MAIA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar por relator em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não se vislumbrou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, especialmente a reincidência específica, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.