HC 956844 - DECISAO

HC 956844 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a sentença condenatória não apresentou fundamentação concreta e idônea para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, e porque o Tribunal de origem acabou por agregar fundamentos que inexistiam na decisão de primeiro grau para justificar a manutenção da prisão; diante da ausência de fundamentação concreta e da vedação de suprir por meio do tribunal ordinário a omissão do juízo natural, restou configurado o constrangimento ilegal, justificando a revogação da prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação desde que devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: KAIQUE DOUGLAS MENDES NUNES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Penal Habeas Corpus

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Parties

KAIQUE DOUGLAS MENDES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta na sentença para negar o direito de apelar em liberdade
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal de origem acrescentar fundamentos para suprir omissão do Juízo singular
  3. 3 Revogação da prisão preventiva por ausência de requisitos fundamentadores

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a sentença condenatória não apresentou fundamentação concreta e idônea para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, e porque o Tribunal de origem acabou por agregar fundamentos que inexistiam na decisão de primeiro grau para justificar a manutenção da prisão; diante da ausência de fundamentação concreta e da vedação de suprir por meio do tribunal ordinário a omissão do juízo natural, restou configurado o constrangimento ilegal, justificando a revogação da prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação desde que devidamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Revoga a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão ou da fixação de outras medidas alternativas ao cárcere, desde que concretamente fundamentadas