HC 957649 - DECISAO

HC 957649 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF e, não estando demonstrada flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva — cuja fundamentação apontou habitualidade e risco de evasão — o pedido liminar foi indeferido, reservando-se ao Tribunal a quo a apreciação do mérito.

Parties
Paciente: Julio Cesar Ribeiro da Silva; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Estelionato, Falsificação De Documento Público
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Estelionato Falsificação De Documento Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Julio Cesar Ribeiro da Silva

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada em suposta habitualidade e risco de fuga

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF e, não estando demonstrada flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva — cuja fundamentação apontou habitualidade e risco de evasão — o pedido liminar foi indeferido, reservando-se ao Tribunal a quo a apreciação do mérito.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.