RHC 206893 - DECISAO

RHC 206893 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela fundamentação em elementos concretos do auto que evidenciam a gravidade concreta do delito, o modus operandi e a periculosidade do agente, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, não sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão e não sendo possível o reexame da matéria fático-probatória na via do habeas corpus; por isso não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: BERNARDO DE BRITO PINTO PRACA; Denunciado: JOSENILDO BEZERRA ROLIM; Denunciado: CHARLES TINELLI DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Vítima: Adrian Henrique Palhano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tortura, Homicídio Tentado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tortura Homicídio Tentado Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

BERNARDO DE BRITO PINTO PRACA

Recorrente

JOSENILDO BEZERRA ROLIM

Denunciado

CHARLES TINELLI DOS SANTOS

Denunciado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Adrian Henrique Palhano

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida constritiva da liberdade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela fundamentação em elementos concretos do auto que evidenciam a gravidade concreta do delito, o modus operandi e a periculosidade do agente, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, não sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão e não sendo possível o reexame da matéria fático-probatória na via do habeas corpus; por isso não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal