HC 931983 - DECISAO

HC 931983 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada inadequadamente para atacar acórdão proferido em recurso em sentido estrito contra o qual seria cabível recurso especial (já interposto), somado à ausência de ilegalidade flagrante que justificasse superar esse entendimento; o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da tramitação e pela existência dos requisitos da prisão preventiva, afastando o excesso de prazo.

Parties
Paciente: DIEGO CACIANO BARCELLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito Recurso Especial

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Parties

DIEGO CACIANO BARCELLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para atacar acórdão proferido em recurso em sentido estrito
  2. 2 configuração de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada inadequadamente para atacar acórdão proferido em recurso em sentido estrito contra o qual seria cabível recurso especial (já interposto), somado à ausência de ilegalidade flagrante que justificasse superar esse entendimento; o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da tramitação e pela existência dos requisitos da prisão preventiva, afastando o excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.