HC 957820 - DECISAO

HC 957820 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por entender-se que não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em grau de origem, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso, uma vez que havia elementos concretos a justificar a prisão (apreensão de 4.383,2g de maconha e envolvimento de menor de quatorze anos); assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: REINALDO LIMA DA SILVA; Órgão De Origem (decisão Coatora Proferida Por Desembargador): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oficiado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Ilegalidade Súmula 691 STF Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)

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Parties

REINALDO LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (decisão Coatora Proferida Por Desembargador)

Ministério Público Federal

Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por entender-se que não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em grau de origem, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso, uma vez que havia elementos concretos a justificar a prisão (apreensão de 4.383,2g de maconha e envolvimento de menor de quatorze anos); assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.