HC 928300 - DECISAO

HC 928300 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurava tentativa de substituir recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis), pela gravidade concreta do modo de agir, pelos diversos registros policiais e pela fuga anterior do paciente, mostrando insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: RODRIGO BARBANTI SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RODRIGO BARBANTI SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurava tentativa de substituir recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis), pela gravidade concreta do modo de agir, pelos diversos registros policiais e pela fuga anterior do paciente, mostrando insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus