RHC 206119 - DECISAO

Parties: Paciente/recorrente: DANILO FERREIRA LOPES; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics: Prisão Preventiva, Homicídio Tentado, Ameaça, Medidas Cautelares, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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DANILO FERREIRA LOPES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e do art. 313 do CPP
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)