RHC 200984 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus restou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal originária, a qual constitui novo título apto a justificar a custódia processual, de modo que a impugnação dos fundamentos que hoje amparam a prisão deve ser feita por via própria no tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso no STJ.

Parties
Paciente: MATEUS ALENCAR PEREIRA OLIVEIRA; Paciente: FERNANDO ALENCAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Virtude De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Veicular, Ilegalidade Das Provas, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória, Excesso De Prazo Para Inquérito Policial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Veicular Ilegalidade Das Provas Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória Excesso De Prazo Para Inquérito Policial +1 more

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Parties

MATEUS ALENCAR PEREIRA OLIVEIRA

Paciente

FERNANDO ALENCAR PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Virtude De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 ilegalidade ou legalidade da busca veicular e admissibilidade das provas dela decorrentes
  3. 3 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e art. 313, I, do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus restou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal originária, a qual constitui novo título apto a justificar a custódia processual, de modo que a impugnação dos fundamentos que hoje amparam a prisão deve ser feita por via própria no tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso no STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se