HC 958036 - DECISAO

HC 958036 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo-se que não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade, pois há elementos concretos (apreensão de diversas quantidades de drogas) que justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: DANIEL GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Busca Veicular, Nulidade De Prova Derivada, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Busca Veicular Nulidade De Prova Derivada Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

DANIEL GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 validade da busca domiciliar por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 desvio de finalidade na busca veicular e ilicitude de provas derivadas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo-se que não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade, pois há elementos concretos (apreensão de diversas quantidades de drogas) que justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.