HC 957465 - DECISAO

HC 957465 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva está fundada em elementos concretos de autoria e materialidade (apreensão de 477,38g de maconha, porção e buchas), e na presença de periculum libertatis apto a justificar a segregação — em especial a reincidência do paciente e o fato de estar em livramento condicional, que indicam probabilidade de reiteração delitiva e risco à ordem pública — além de que a conversão do flagrante em preventiva afasta arguições de nulidade do flagrante e as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: GELSON LUCIO ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

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Parties

GELSON LUCIO ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e seus efeitos sobre nulidades do flagrante
  3. 3 ilegalidade do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva está fundada em elementos concretos de autoria e materialidade (apreensão de 477,38g de maconha, porção e buchas), e na presença de periculum libertatis apto a justificar a segregação — em especial a reincidência do paciente e o fato de estar em livramento condicional, que indicam probabilidade de reiteração delitiva e risco à ordem pública — além de que a conversão do flagrante em preventiva afasta arguições de nulidade do flagrante e as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.