HC 957809 - DECISAO

HC 957809 - DECISAO

Verificada ausência de demonstração concreta, nos autos, da indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública ou a aplicação da lei penal, e diante das condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, crime sem violência), a manutenção da custódia configuraria antecipação de pena; portanto, é possível e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, sendo concedida a ordem para tanto.

Parties
Paciente: HEVERTON CARLOS ALVINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

HEVERTON CARLOS ALVINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Verificada ausência de demonstração concreta, nos autos, da indispensabilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública ou a aplicação da lei penal, e diante das condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, crime sem violência), a manutenção da custódia configuraria antecipação de pena; portanto, é possível e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, sendo concedida a ordem para tanto.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.